Direito Administrativo                                           Administração Pública

A Administração Pública aparece com uma série de prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular. Tais peculiaridades constituem as chamadas CLÁUSULAS EXORBITANTES, explícitas ou implícitas, em todo contrato administrativo. CLÁUSULAS EXORBITANTES - jamais seriam possíveis no Direito Privado 1. Exigência de Garantia  2. Alteração ou Rescisão Unilateral por parte da Administração;  3. Fiscalização;  4. Retomada do Objeto;  5. Aplicação de Penalidades e Anulação  6. Equilíbrio Econômico e Financeiro;  7. Impossibilidade do Particular Invocar a Exceção do Contrato não Cumprido;  1. Exigência de Garantia: Após ter vencido a Licitação, é feita uma exigência ao contratado, a qual pode ser: Caução em dinheiro, Títulos da Dívida Pública, Fiança Bancária, etc. Esta garantia será devolvida após a execução do contrato. Caso o contratado tenha dado causa a rescisão contratual, a Administração poderá reter a garantia a título de ressarcimento. 2. Alteração ou Rescisão Unilateral: A Administração Pública tem o dever de zelar pela eficiência dos serviços públicos e, muitas vezes, celebrado um contrato de acordo com determinados padrões, posteriormente, observa-se que estes não mais servem ao interesse público, quer no plano dos próprios interesses, quer no plano das técnicas empregadas. Essa ALTERAÇÃO não pode sofrer resistência do particular contratado, desde que o Poder Público observe uma cláusula correlata, qual seja, o EQUILÍBRIO ECONÔMICO e financeiro do contrato. Motivos ensejadores de alterações nos Contratos: I - não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - a lentidão do seu cumprimento, o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento ou a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; III - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado, ou ainda, a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato; IV - razões de interesse público; V - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior; 3. Fiscalização: Os contratos administrativos prevêem a possibilidade de controle e fiscalização a ser exercido pela própria Administração. Deve a Administração fiscalizar, acompanhar a execução do contrato, admitindo-se, inclusive, uma intervenção do Poder Público no contrato, assumindo a execução do contrato para eliminar falhas, preservando o interesse público. 4. Retomada do Objeto: O princípio da continuidade do serviço público AUTORIZA a retomada do objeto de um contrato, sempre que a paralisação ou a ineficiente execução possam ocasionar prejuízo ao interesse público. 5. Aplicação de Penalidades: Pode o Poder Público IMPOR PENALIDADES em decorrência da fiscalização e controle (aplicação de multas e, em casos extremos, a proibição de contratar com a Administração Pública). Resulta do princípio da “auto-executoriedade” e do poder de polícia da Administração Pública. OBS: É evidente que no contrato de direito privado seria inadmissível a aplicação das sanções penais que exigem intervenção do Poder Judiciário. 6. Equilíbrio Financeiro: Nos contratos administrativos, os direitos dos contratados estão basicamente voltados para as chamadas cláusulas econômicas. O contratado tem o direito à manutenção ao longo da execução do contrato, da mesma proporcionalidade entre encargos e vantagens estabelecidas no momento em que o contrato foi celebrado. Por isso, se a Administração alterar cláusulas do serviço, IMPONDO MAIS GASTOS ou ÔNUS AO CONTRATADO, DEVERÁ, de modo correlato, proporcionar modificação na remuneração a que o contratado faz jus, sob pena do contratado reclamar judicialmente PLEITEANDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, que é a manutenção da comutatividade na execução do contrato (equivalência entre as prestações – comutativo). 7. Exceção do Contrato não Cumprido: É a impossibilidade do Particular invocar a Exceção do Contrato não cumprido. Nos contratos de direito privado, de natureza bilateral, ou seja, naqueles em que existem obrigações recíprocas, é admissível a exceção do contrato não cumprido – a parte pode dizer que somente cumprirá a obrigação se a outra parte cumprir a sua. No entanto, nos contratos administrativos, afirma-se que o princípio da continuidade dos serviços públicos IMPOSSIBILITA AO PARTICULAR argüir a exceção do contrato não cumprido. Se a Administração descumpriu uma cláusula contratual, o particular não deve paralisar a execução do contrato, mas postular perante o Poder Judiciário as reparações cabíveis ou a rescisão contratual. A inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido só prevaleceria para os contratos de serviços públicos. Nos demais, seria impossível a inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido. Hoje, a Lei 8.666/93 – Contratos e Licitações – prevê a paralisação da execução do contrato não pago por período acima de 90 dias.

Material de Estudo                   Direito Administrativo

“Só aquele que pode alienar poderá hipotecar ou empenhar. Só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor ou hipoteca” (CC, art. 756). Inalienabilidade - é característica original do bem público que restringe de forma efetiva a possibilidade de sua alienação. Esta característica não se apresenta de modo absoluto, ou seja, pode ser mudada atraáves de lei. Imprescritibilidade - decorre como conseqüência lógica de sua inalienabilidade originária. E é fácil demonstrar a assertiva: se os bens públicos são originariamente inalienáveis, segue-se que ninguém os pode adquirir enquanto guardarem essa condição. Daí não ser possível a invocação de usucapião sobre eles. Impenhorabilidade - os bens públicos não estão sujeitos a serem utilizados para satisfação do credor na hipótese de não-cumprimento da obrigação por parte do Poder Público. Decorre de preceito constitucional que dispõe sobre a forma pela qual serão executadas as sentenças judiciárias contra a Fazenda Pública, sem permitir a penhora de seus bens. Admite, entretanto, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, desde que ocorram certas condições processuais - através de precatório Não-oneração - É a impossibilidade dos bens públicos serem gravados com direito real de garantia em favor de terceiros. Os bens públicos não podem ser objeto de Hipoteca.

                            1-   Atributos e Qualidade do Ato Administrativa

                  e

                      2-  Características dos bens públicos

1-PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, verdadeiro e conforme o direito; é presunção relativa (juris tantum). Ex.: Execução de Dívida Ativa – cabe ao particular o ônus de provar que não deve ou que o valor está errado.

IMPERATIVIDADE: é a qualidade pela qual os atos dispõem de força executória e se impõem aos particulares, independentemente de sua concordância; Ex.: Secretário de Saúde quando dita normas de higiene – decorre do exercício do Poder de Polícia – pode impor obrigação para o administrado. É o denominado poder extroverso da Administração.

AUTO-EXECUTORIEDADE: é o atributo do ato administrativo pelo qual o Poder Público pode obrigar o administrado a cumprí-lo, independentemente de ordem judicial;

2-“Só aquele que pode alienar poderá hipotecar ou empenhar. Só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor ou hipoteca” (CC, art. 756).

Inalienabilidade - é característica original do bem público que restringe de forma efetiva a possibilidade de sua alienação. Esta característica não se apresenta de modo absoluto, ou seja, pode ser mudada atraáves de lei.

Imprescritibilidade - decorre como conseqüência lógica de sua inalienabilidade originária. E é fácil demonstrar a assertiva: se os bens públicos são originariamente inalienáveis, segue-se que ninguém os pode adquirir enquanto guardarem essa condição. Daí não ser possível a invocação de usucapião sobre eles.

Impenhorabilidade - os bens públicos não estão sujeitos a serem utilizados para satisfação do credor na hipótese de não-cumprimento da obrigação por parte do Poder Público. Decorre de preceito constitucional que dispõe sobre a forma pela qual serão executadas as sentenças judiciárias contra a Fazenda Pública, sem permitir a penhora de seus bens. Admite, entretanto, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, desde que ocorram certas condições processuais - através de precatório

Não-oneração - É a impossibilidade dos bens públicos serem gravados com direito real de garantia em favor de terceiros. Os bens públicos não podem ser objeto de Hipoteca.

DIREITO ADMINISTRATIVO

                                PASSO A PASSO - PARTE 1

                                                      Ato Administrativo

  É o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; Só pode ser praticado por agente público competente;Fato Jurídico: é um acontecimento material involuntário, que vai produzir conseqüências jurídicas.Ato Jurídico: é uma manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos.Fato Administrativo: é o acontecimento material da Administração, que produz conseqüências jurídicas. No entanto, não traduz uma manifestação de vontade voltada para produção dessas conseqüências. Ex.: A construção de uma obra pública; o ato de ministrar uma aula em escola pública; o ato de realizar uma cirurgia em hospital público. O Fato Administrativo não se destina a produzir efeitos no mundo jurídico, embora muitas vezes esses efeitos ocorram, como exemplo, uma obra pública mal executada vai causar danos aos administrados, ensejando indenização. Uma cirurgia mal realizada em um hospital público, que também resultará na responsabilidade do Estado.ATRIBUTOS E QUALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVOPRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, verdadeiro e conforme o direito; é presunção relativa (juris tantum). Ex.: Execução de Dívida Ativa – cabe ao particular o ônus de provar que não deve ou que o valor está errado.IMPERATIVIDADE: é a qualidade pela qual os atos dispõem de força executória e se impõem aos particulares, independentemente de sua concordância; Ex.: Secretário de Saúde quando dita normas de higiene – decorre do exercício do Poder de Polícia – pode impor obrigação para o administrado. É o denominado poder extroverso da Administração.AUTO-EXECUTORIEDADE: é o atributo do ato administrativo pelo qual o Poder Público pode obrigar o administrado a cumprí-lo, independentemente de ordem judicial;ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOSAtos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVOREQUISITOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e ObjetoCOMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato, estava investido de atribuições para tanto. Finalmente, é preciso verificar se o agente público que praticou o ato, fê-lo no exercício das atribuições do cargo. O problema da competência, portanto, resolve-se nesses três aspectos. A competência ADMITE DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO. Esses institutos resultam da hierarquia.FINALIDADE: é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo; é VINCULADO; O ato deve alcançar a finalidade expressa ou implicitamente prevista na norma que atribui competência ao agente para a sua prática. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de NULIDADE do ato pelo DESVIO DE FINALIDADE específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por DESVIO DE FINALIDADE, mesmo que haja relevância social.FORMA: é a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato; é VINCULADO. Em princípio, exige-se a forma escrita para a prática do ato. Excepcionalmente, admitem-se as ordens através de sinais ou de voz, como são feitas no trânsito. Em alguns casos, a forma é particularizada e exige-se um determinado tipo de forma escrita.MOTIVO: é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo;- motivação obrigatória - ato vinculado - pode estar previsto em lei (a autoridade só pode praticar o ato caso ocorra a situação prevista),- motivação facultativa - ato discricionário - ou não estar previsto em lei (a autoridade tem a liberdade de escolher o motivo em vista do qual editará o ato);A efetiva existência do motivo é sempre um requisito para a validade do ato. Se o Administrador invoca determinados motivos, a validade do ato fica subordinada à efetiva existência desses motivos invocados para a sua prática. É a teoria dos Motivos Determinantes.OBJETO: é o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo que o ato dispõe. Pode ser VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO.ato vinculado - o objeto já está predeterminado na lei (Ex.: aposentadoria do servidor).ato discricionário - há uma margem de liberdade do Administrador para preencher o conteúdo do ato (Ex.: desapropriação – cabe ao Administrador escolher o bem, de acordo com os interesses da Administração).MOTIVO e OBJETO, nos chamados atos discricionários, caracterizam o que se denomina de MÉRITO ADMINISTRATIVO.Mério Administrativo:  corresponde à esfera de discricionariedade reservada ao Administrador e, em princípio, não pode o Poder Judiciário pretender substituir a discricionariedade do administrador pela discricionariedade do Juiz. Pode, no entanto, examinar os motivos invocados pelo Administrador para verificar se eles efetivamente existem e se porventura está caracterizado um desvio de finalidade. Ato Legal e Perfeito  é o ato administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos; portanto, é o ato eficaz e exeqüível;Requisitos Tipo do Ato

                                       Características

COMPETÊNCIA Vinculado É O PODER, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo. Admite DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO.
FINALIDADE Vinculado É o bem jurídico OBJETIVADO pelo ato administrativo; é ao que o ato se compromete;
FORMA Vinculado É a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato.
MOTIVO Vinculado ou Discricionário É a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; é o por que do ato.
OBJETO Vinculado ou Discricionário É o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo de que o ato dispõe, trata.

    70 QUESTÕES RESOLVIDAS DIREITO  

                  CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL

Direitos Sociais

01 - O salário mínimo pode ser fixado por:

a)        decreto do Pres. da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional

b)        Resolução do Senado

c)         Decreto-legislativo, não tendo necessidade de sanção do Pres. da Rep.

d)        Decisão da maioria do Senado

e)        nra                  

CF – art. 7.º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ...., sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.                 

  

02 - São direitos sociais: (art. 6º)

a)        a educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância

b)        a educação, a saúde, o trabalho, a inviolabilidde do direito à vida, à liberdade e a proteção à maternidade e à infância

c)         a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

d)        a igualdade de direitos entre homens e mulheres

e)        a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança,   a    previdência    social, a proteção à maternidade   e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição

                     

 03 - Os que percebem remuneração variável não deverão receber menos do que: (art. 7º, VII)

a)        o salário mínimo regional

b)        o salário mínimo nacional

c)         o salário mínimo estadual

d)        a terça parte do salário mínimo regional

e)        a terça parte do salário mínimo nacional

                                                                   

 04 - Marque a alternativa falsa: (art. 7º, XXI)

a)        é garantido ao trabalhador urbano o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário

b)        a remuneração do trabalho noturno deverá ser superior à do diurno

c)         o repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos

d)        o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de no MÁXIMO 30 dias          (no mínimo30 dias)

e)        é garantido ao trabalhador rural a aposentadoria                                            

05 - A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de:   (art. 7º, I)

a)        lei complementar

b)        lei ordinária

c)         medida provisória

d)        emenda à constituição

e)        n.r.a.

            CF, Art. 7.º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais..

I –        relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nostermos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.                                                                                           

06 - A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º, VI)

a)        em lei

b)        em convenção ou acordo coletivo

c)         em convenção coletiva, apenas

d)        acordo coletivo, apenas

e)        em lei complementar

                                                                                                         

07 - O décimo terceiro salário terá como base: (art. 7º, VIII)

a)        a remuneração integral, apenas

b)        a gratificação natalina

c)         a gratificação de férias

d)        a remuneração integral ou o valor da aposentadoria

e)        o salário parcial                                     

                                              

08 - Constitui crime: (art. 7º, X)

a)        a retenção dolosa do salário

b)        a retenção culposa do salário

c)         a retenção culposa ou dolosa do salário

d)        o não pagamento do décimo quarto salário

e)        n.r.a.

                                                                                                         

09 - A licença à gestante terá duração de : (art. 7º, XVIII)

a)        90 dias          

b)        100 dias

c)        120 dias         

d)        6 meses

e)        60 dias                                                                     

10 - A duração do trabalho normal não pode ser superior a: (art. 7º,XIII)

a)        8 horas diárias e 40 semanais

b)        8 horas diárias e 44 semanais

c)         8 horas diárias e 48 semanais

d)        6 horas diárias e 40 semanais

e)        6 horas diárias e 48 semanais

11 - É proibido o trabalho noturno aos menores de: (art. 7º, XXXIII)

a)        12 anos             (trabalho noturno, perigoso ou insalubre)

b)        14 anos

c)         16 anos      

d)        18 anos     

e)        21 anos                                                               

12 - É proibida a realização de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, aos menores de:

a)        12 anos

b)        14 anos

c)        16 anos

d)        18 anos

e)        21 anos

CLT, Art. 403 - É PROIBIDO qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. (Alterado pela Lei n.º 10.097 , de 19-12-2000)                 

13 - Marque a alternativa falsa: (art. 7º, XXXIV, p.ú.)

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:

a)        aposentadoria

b)        assistência gratuita aos filhos e dependentes desde  o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas

c)         salário-mínimo                                    

d)        irredutibilidade do salário

e)        décimo terceiro salário

Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos, bem como a sua integração à previdência social.

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VIII – 13º  salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;      

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; 

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;                     

XXIV - aposentadoria;                                       

14 - O gôzo  de férias anuais remuneradas: (art. 7º, XVII)

a)        com pelo menos, um quinto do que o salário normal

b)        com pelo menos, um terço do que o salário normal

c)         com pelo menos, metade do que o salário normal

d)        com pelo menos, dois quintos do que o salário normal

e)        com pelo menos, dois terços do que o salário normal

                                                                                                         

15 - Marque a alternativa correta: (art. 8º, II)

a)        é vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base  territorial, a não ser se tratar de organização sindical de empregadores

b)        é vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, salvo se o Município tiver mais de 500 mil habitantes

c)        é vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial              ......   (não podendo ser inferior...)

d)        é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município

e)        todas as anteriores                                                                 

16 - É  vedada a dispensa do empregado sindicalizado:(art. 8º, VIII)

a)        a partir da eleição a cargo de direção ou representação sindical

b)        a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical

c)         a partir do dia da divulgação do resultado final de eleição a cargo de direção  ou representação sindical

d)        o aposentado filiado a um sindicato tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

e)        todas as anteriores                                                                      

17 - Ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de: (7º, XXIX)

a)        dois anos para o trabalhador urbano      

b)        até quatro anos após a extinção do contrato, para o trabalhador urbano

c)         cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de um ano após a extinção do contrato

d)        até três anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural

e)        até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural

5 anos p/ trabalhador urbano até o limite de 2 anos...;

até 2 anos após a extinção do contrato p/ trabalhador rural       

18 - É garantido adicional de remuneração para as atividades: ( art. 7º, XXIII)

a)        penosas, insalubres ou perigosas

b)        penosas, danosas ou perigosas

c)         penosas, danosas ou insalubres

d)        insalubres, somente

e)        perigosas, somente

                                                                                             

19 - Analise a veracidade das frases:

I -         é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, cabendo à lei complementar a regulamentação

II -        Ninguém será obrigado a manter-se filiado

III -       é livre a associação profissional 

a)        I 

b)        II

c)        II e III

d)        I e II

e)        todas

Nacionalidade: (art. 12)

20 - O filho do embaixador da Itália  e de mãe, também italiana, nascido no Brasil, é considerado:

a)        brasileiro nato

b)        brasileiro naturalizado

c)        estrangeiro

d)        apátrida

e)        brasileiro nato, desde que resida no Brasil até completar 21 anos e, após esta data, opte pela nacionalidade brasileira

São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.                                                                                                      

21 - O filho de pais brasileiros, nascidos no estrangeiro, não estando nenhum dos dois a serviço do país:

a)        é considerado brasileiro pelo princípio do "jus sanguinis", registrado ou não na Embaixada brasileira

b)        só poderá optar pela nacionalidade brasileira se vier a residir no Brasil depois dos 21 anos

c)        é brasileiro nato, desde que registrado em repartição brasileira competente e venha a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançado esta, opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

d)        nunca poderá ser brasileiro nato, visto que o Brasil só adota o critério "jus solis".

e)        é brasileiro nato, desde que registrado em repartição brasileira competente

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

22 - Aos portugueses que optem pela naturalização brasileira, é exigido:

a)        residência por 2 anos ininterruptos  e idoneidade moral

b)        residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral

c)         residência por 4 anos ininterrupto e idoneidade moral

d)        residência por 30 anos e sem condenação penal

e)        residência permanente no país e reciprocidade em favor dos brasileiros

                                                                                                         

23 - Os italianos que optarem pela naturalização  brasileira deverão comprovar:

a)        residência no país  por um ano ininterrupto  e idoneidade moral

b)        residência no país há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal

c)         residência na República Federativa do Brasil antes da maioridade

d)        residência no país há mais de 30 anos ininterruptos e idoneidade moral

e)        residência no país por um ano ininterrupto e sem condenação moral

                                                                                                         

24 -  A lei não poderá distinguir brasileiros natos dos naturalizados: assim sendo, ambos podem ser:

a)        Pres. da Republica

b)        oficial das forças armadas

c)         presidente da Câmara dos Deputados

d)        senador

e)        Ministro do Supremo Tribunal Federal                                                                                

25 - Pelo critério do "jus solis", a nacionalidade brasileira é conferida:

a)        ao descendente de nacional, embora o lugar do nascimento fique em território de outro estado

b)        aos que nascerem fora do território do estado

c)         aos que nascerem em território nacional ou estrangeiro

d)        aos que nascerem no território do estado

e)        todas as anteriores

                                                                                                         

26 - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

a)        por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica se recusar a cumprir obrigação a todos imposta

b)        adquirir, por ato involuntário, outra nacionalidade

c)         praticar crime hediondo

d)        tiver cancelado sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

e)        as letras "b" e "d" estão corretas

                                                                                         

27 - Os brasileiros naturalizados podem exercer cargo de:

a)        vice-presidente da república         

b)        presidente do senado federal

c)        procurador-geral da república   

d)        oficial do exército

e)        Ministro do supremo tribunal federal

                                                                                                         

28 - Filho de pais alemães, nascido na República Federativa do Brasil, desde que os ascendentes não estejam a serviço da Alemanha:

a)        é brasileiro nato        

b)        é brasileiro naturalizado

c)         é estrangeiro

d)        é brasileiro nato, desde que opte pela nacionalidade brasileira após os 21 anos

e)        apátrida

                                                                                                         

29 - Os brasileiros, nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro  ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República federativa do Brasil, são considerados:

a)        brasileiros natos

b)        brasileiros natos, desde que residam no Brasil antes da maioridade e alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

c)         brasileiros natos, se registrados em repartição brasileira competente

d)        estrangeiros

e)        apátridas

                                                                                                         

30 - Pelo critério do "jus sanguinis", a nacionalidade é concedida:

a)        a todos os que nascerem no território nacional

b)        ao descendente de nacional, embora o lugar do nascimento fique em território de outro estado

c)         a todos os que nascerem em território estrangeiro

d)        a todos os que nascerem em território nacional ou no estrangeiro, independente da nacionalidade dos ascendentes

e)        n.r.a.

                                                                                                         

31 - Os filhos de pais brasileiros, nascidos no estrangeiro, não registrados na repartição brasileira competente, não estando os pais a serviço do brasil:

a)        poderão ser brasileiros natos, desde que venham a residir no país antes da maioridade e, alcançada esta, optem, dentro de 4 anos, pela nacionalidade brasileira

b)        são considerados brasileiros natos, pelo princípio do "jus sanguinis"

c)         são considerados brasileiros natos desde o nascimento

d)        poderão ser brasileiros natos, desde  que venham a residir no país antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer  tempo, pela nacionalidade brasileira

e)        nunca poderão ser brasileiros natos

32 - A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de:

a)        prefeito, oficial das forças armadas e deputado federal

b)        presidente da câmara dos deputados, senador e procurador-geral da república

c)        prefeito, governador de estado e senador

d)        ministro do supremo tribunal, do superior tribunal de justiça e de tribunal superior do trabalho

e)        senador, deputado federal e vice-presidente da república

                                                                                                         

33 - O princípio do "jus solis" significa que serão brasileiros os que nascerem em qualquer parte do nosso domicílio. assim sendo, são brasileiros natos:

a)        os nascidos em navio de guerra brasileiro, onde quer que se encontre independentemente da nacionalidade de seus pais

b)        todos aqueles que nascem em território brasileiro

c)         os nascidos  no Brasil, ainda que de pais estrangeiros desde que qualquer deles esteja a serviço de seu país

d)        os nascidos no brasil, com exceção dos filhos de pai e mãe estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país

e)        estão corretos os itens "a" e   "d"

                                                                                                         

34 - São brasileiros natos:

a)        os nascidos na República federativa do Brasil, com exceção dos filhos de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país

b)        os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil

c)         os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros desde que sejam registrados na repartição competente

d)        os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro desde que residam no Brasil antes da maioridade e alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

e)        todas as anteriores

                                                                                                         

35 - Analise a veracidade das frases:

I -         aos portugueses, com residência permanente no Brasil serão atribuídos os mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato, se houver  reciprocidade em favor dos brasileiros, salvo os casos previstos na Constituição.

II -        Os princípios que regem a nacionalidade são "jus solis"e "jus sanguinis".

III -       a nacionalidade é o vínculo jurídico que designa quais as pessoas que fazem parte da sociedade política estatal

estão corretas:

a)        I e II

b)        I e III

c)         II e III

d)        todas

                                                                                                         

36 - São privativos de brasileiro nato, os cargos de: (art. 12, § 3º)

a)        pres. da República e vice-pres. da república

b)        Presidente do senado federal

c)         ministro do superior tribunal de justiça

d)        ministro do tribunal superior do trabalho

e)        os itens a e  b estão corretos e incorretos os demais

                                                                                                         

37 - São símbolos da República Federativa do Brasil: (art. 13, § 1º)

a)        apenas a bandeira e o hino nacionais

b)        apenas a bandeira e as armas nacionais

c)         apenas o selo e a bandeira nacionais

d)        apenas o selo, a bandeira e o hino nacionais

e)        apenas o selo, a bandeira, o hino e as armas nacionais

                                                                                                         

38 - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro:

a)        de pai ou mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da Rep.Federativa do Brasil

b)        de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados na repartição brasileira competente

c)         e residentes no Brasil há mais de 30 anos ininterruptos

d)        e residentes no brasil há mais de um ano ininterrupto

e)        n.r.a.

                                                                                                         

39 - Considera-se estrangeiro:

a)        a pessoa natural do estado

b)        aquela pessoa que não é domiciliada no país

c)         aquela pessoa que não nasceu no Brasil

d)        aquela pessoa que o direito do estado não atribui a qualidade de nacional

e)        todas as anteriores

                                                                                                         

40 - Mônica, filha de pai argentino e mãe brasileira, nasceu quando seus pais viajavam pela Austrália. Sua mãe deseja que a filha seja brasileira nata, ainda quando criança: para isto é necessário que:

a)        a criança seja registrada em repartição brasileira e resida  imediatamente no Brasil

b)        a criança seja registrada em repartição brasileira e resida no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte definitivamente pela nacionalidade brasileira.

c)         tal criança nunca poderá ser brasileira nata, pois o Brasil adota o critério do "jus solis"

d)        a criança seja registrada em repartição brasileira

e)        n.r.a.

                                                                                                         

41 -  O parágrafo segundo do art. 12 da CF estabelece que não pode haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista:

a)        na própria constituição     

b)        em lei complementar

c)         em lei ordinária                      

d)        na constituição estadual

e)        na lei orgânica do município

                                                                                                         

42 - O idioma oficial do Brasil é a(o):

a)        língua portuguesa      

b)        língua brasileira

c)         latim                                  

d)        língua tupi-guarani

e)        todas as anteriores

                                                                                                         

43 - Uma criança, filha de pai alemão e mãe australiana, nascida em Belo Horizonte no período em que seu pai encontrava-se a serviço de uma multinacional alemã, é considerada:

a)        apátrida                                     

b)        estrangeira

c)         brasileira naturalizada     

d)        brasileira nata

e)        semi-brasileira

                                                                                                         

44 - Julian Lopes nasceu em território espanhol, filho de pai brasileiro e de mãe naturalizada argentina. Apesar de não ter  sido registrado em repartição brasileira no exterior, deseja Julian ser diplomata brasileiro. Poderá Julian ter seu desejo satisfeito?

a)        não, porém poderá naturalizar-se brasileiro e, então, ser candidato a Pres. da República

b)        sim, visto que filho de pai brasileiro é brasileiro, independentemente do local de nascimento

c)         não, porque o brasil só adota o critério do "jus solis"

d)        sim, entretanto, é necessário que resida no Brasil antes de completar a maioridade e, alcançada esta, opte em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

e)        não, pois não foi registrado em repartição brasileira competente

                                                                                                         

45 - Analise a veracidade das frases:

I -         um brasileiro nato não pode ter dupla nacionalidade

II -        um brasileiro naturalizado pode se tornar apátrida

III -       um português equiparado a brasileiro pode ser presidente do senado federal

estas estão corretas:

a)        I e II

b)        II

c)         II e III

d)        I e III

e)        todas

                                                                                                         

46 - Qualquer brasileiro perderá a nacionalidade se:

a)        praticar improbidade administrativa

b)        praticar tráfico ilícito de entorpecentes

c)         praticar atividade nociva ao interesse nacional

d)        adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária

e)        casar com estrangeira

                                                                                                         

47 - Jorge Beltrão, filho de pais brasileiros, nasceu a bordo de navio de guerra de bandeira brasileira. é considerado:

a)        estrangeiro                        

b)        brasileiro nato

c)         apátrida                              

d)        brasileiro naturalizado

e)        semi-brasileiro

                                                                                                         

48 - Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos aos portugueses os mesmos direitos inerentes ao brasileiro; para tanto, é necessário que os portugueses tenham:

a)        1 ano de residência fixa no Brasil

b)        2 anos de residência fixa no Brasil

c)         3 anos de residência fixa no Brasil

d)        4 anos de residência fixa no Brasil

e)        residência permanente no brasil

                                                                                                         

49 - Analise a veracidade das frases:

I -         Peter Wright, filho de uma gaúcha, nasceu em Miami. Aos 17 anos veio residir  no Brasil e aos 35 anos optou pela nacionalidade brasileira, sendo, portanto, brasileiro nato.

II -        Pedro, português, veio residir no Brasil, tendo, portanto, a condição de brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros

III -       estrangeiro é todo aquele que não nasceu em território brasileiro

Estão corretas:

a)        I e II    

b)        II e III   

c)         I e III

d)        todas    

e)        nenhuma

                                                                                                         

50 - O(s) princípio(s) que rege(m) a nacionalidade é(são):

a)        jus solis        

b)        jus sanguinis

c)        ambos             

d)        n.r.a.

                                                                                                         

51 - Uma pessoa nasceu no Brasil, filha de pai chileno e mãe italiana, é considerada:

a)        brasileira naturalizada

b)        brasileira nata, em qualquer hipótese

c)         apátrida

d)        estrangeira, pois o brasil só adota o critério do "jus sanguinis"

e)        brasileira nata, desde que os pais não estejam a serviço de seu país

                                                                                                         

52 - Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, aos portugueses com residência permanente no país serão atribuídos os direitos inerentes ao:

a)        brasileiro naturalizado, salvo em relação aos direitos políticos

b)        brasileiro nato, salvo os casos em relação aos direitos políticos

c)         brasileiro nato, sem exceção

d)        brasileiro naturalizado

e)        estrangeiro

                                                                                                         

53  - Francisco, espanhol de nascimento, reside desde  1958, ininterruptamente, no Brasil. Em razão do tempo de residência, ele:

a)        excedeu o prazo em que é permitida a naturalização, não podendo mais fazê-la

b)        adquiriu a nacionalidade brasileira, para todos os efeitos, embora não tenha perdido a nacionalidade de origem

c)         é brasileiro naturalizado, independente  de qualquer providência

d)        tornou-se brasileiro, com  direitos equiparados ao nato

e)        será brasileiro naturalizado, se o requerer

                                                                                                         

54 - Assinale a alternativa correta:

a)        a língua brasileira é o idioma oficial do Brasil

b)        são brasileiros naturalizados os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país

c)        são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do brasil

d)        o brasileiro terá declarada a perda de sua nacionalidade se praticar crime inafiançável

e)        os estados, os municípios e o DF não poderão ter símbolos próprios

                                                                                                         

55 - Uma pessoa nascida no rio Gde do Sul, filha  de um casal de turistas japoneses, pode ser considerada como:

a)        estrangeira

b)        brasileira nata

c)         brasileira naturalizada

d)        n.r.a.

                                                                                                         

56 - São considerados brasileiros natos:

a)        todos os nascidos no exterior, filhos de pais brasileiros

b)        todos os nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros

c)         os portugueses residentes no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros

d)        os nascidos no exterior, registrados na Embaixada do Brasil, desde que, necessariamente, pai e mãe sejam brasileiros natos

e)        todos os nascidos no Brasil, filhos de pais brasileiros

57 - Analise a veracidade das frases:

i -         há brasileiros natos, naturalizados e semi-naturalizados

II -        O brasil adota, como critério para a obtenção da nacionalidade originária, apenas, o "jus solis"

III -       pode uma pessoa nascer no Brasil e ser estrangeira

Está(ão) correta(s):

a)        I                

b)        III

c)         I e II         

d)        II e III     

e)        I e III

58 - Marque a alternativa incorreta:

a)        um brasileiro nato pode ter dupla nacionalidade

b)        um brasileiro naturalizado pode se tornar apátrida

c)        um brasileiro naturalizado não pode ter dupla nacionalidade

d)        um brasileiro nato não pode se tornar apátrida

59 - Os símbolos do Brasil são:

a)        a língua, a bandeira, o hino e as armas nacionais

b)        a língua, a bandeira, o hino, o selo  e as armas nacionais

c)        a bandeira, o hino, o selo  e as armas nacionais

d)        o exército, a Marinha, a Aeronáutica, o selo, a bandeira, o hino e as armas nacionais

e)        o exército, a Marinha, a Aeronáutica, o selo, a bandeira, o hino, as armas nacionais e a língua portuguesa

60 - São privativos de brasileiros  natos os cargos de:

a)        Presidente e vice-presidente da república, deputado federal, senador federal, ministro do supremo tribunal federal, ministros do superior tribunal da justiça, presidente do banco central e governadores de estado

b)        Presidente e vice-presidente da república, presidente da câmara dos deputados, presidente do senado federal, ministros do supremo tribunal federal,  carreira diplomática e oficial das forças armadas.

c)         Presidente e vice-presidente da república,  presidente do congresso nacional,  ministros do supremo tribunal federal, procurador geral da república e ministros de estado

d)        Presidente e vice-presidente da república, presidente do supremo tribunal federal, ministro da justiça, presidente  da câmara dos deputados , presidente do  senado federal, procurador geral da república

e)        todas as respostas estão corretas

                                                                                                         

61 - São privativos de brasileiros natos os cargos de:

a)        deputado federal        

b)        carreira diplomática

c)         presidente do banco central

d)        secretário da receita federal

e)        ministro do superior tribunal de justiça

                                                                                                         

62 - Itaçuci nasceu no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros e foi registrado na repartição brasileira competente, localizada no estrangeiro.

a)        é brasileiro naturalizado

b)        é estrangeiro

c)         para optar pela nacionalidade brasileira deverá residir no Brasil antes de completar a maioridade

d)        poderá solicitar, quando completar 21 anos, sua naturalidade

e)        é brasileiro nato

                                                                                                         

63 - Uma estrangeira casa com um brasileiro nato. Portanto:

a)        irá adquirir a nacionalidade brasileira

b)        em razão do "jus sanguinis", passará a ser brasileira nata

c)        continuará sendo estrangeira

d)        em razão do "jus solis", passará a ser brasileira naturalizada

e)        n.r.a.

                                                                                                         

64 - Lei tributária do Município de sobral institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente estes, estão isentos de tal tributo. Isso é possível?

a)        sim, pois o município tem autonomia para instituir o ISS

b)        não, a lei deveria ser estadual

c)        não, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado

d)        sim, pois a lei tributária pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado

e)        n.r.a.

                                                                                                                                                                                                       

65 - Marque a alternativa correta:

a)        os portugueses, sem necessidade de renunciar à sua nacionalidade, podem fluir dos mesmos direitos dos brasileiros natos, salvo os casos previstos na constituição

b)        não há que se confundir o português naturalizado com o equiparado

c)         a lei ordinária não pode criar novos casos de brasileiros natos

d)        não perdem a nacionalidade brasileira os que prestam serviço militar no estrangeiro

e)        todas as anteriores estão corretas

                                                                                                         

66 - Do direito brasileiro decorre a existência de duas classes de nacionalidade:

a)        a do nato e a do equiparado                        

b)        a do nato e a do naturalizado

c)         a do  naturalizado e do equiparado        

d)        a do naturalizado e do apátrida

e)        a do nato, naturalizado ou equiparado

                                                                                                         

67 - Em face do estado, o indivíduo:

a)        ou é nato ou naturalizado        

b)        ou é nato ou estrangeiro

c)        ou é nacional ou estrangeiro    

d)        ou é nato ou equiparado

e)        ou é nato, naturalizado ou equiparado

                                                                                                         

68 - A nacionalidade pode ser:

a)        total ou parcial   

b)        una ou dupla

c)        primária (também dita de origem ou originária) ou secundária (também dita adquirida)

d)        primária (também dita de origem ou originária) ou parcial

e)        n.r.a.

                                                                                                         

69 - Os cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial das Forças armadas são:

a)        privativos de brasileiros   

b)        privativos de brasileiros natos

c)         privativos de brasileiros naturalizados

d)        ocupados tanto por brasileiros  como por estrangeiros

e)        n.r.a.

                                                                                                         

70 - O brasileiro nato pode perder a nacionalidade:

a)        em conseqüência de sanção acessória a condenação à pena de reclusão

b)        se adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária

c)         se banido do território nacional

d)        se cancelada a sua nacionalidade por naturalização voluntária

e)        se privado dos seus direitos políticos por invocar crença religiosa ou convicção política para não prestar o serviço militar